(DOC. VP 241.1230.5485.5973)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Não cabimento. Sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Interceptações telefônicas e depoimentos de testemunhas e policiais. Impossibilidade de reexame de provas. A condenação pela associação para traficância impede a minorante do tráfico privilegiado. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado visando à absolvição dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, bem como à exclusão da condenação com base em suposta ausência de provas suficientes para a condenação. A defesa busca também a aplicação da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e a desclassificação do delito de tráfico. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus pode ser utilizado como substitu

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