Jurisprudência sobre
crimes de trafico
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951 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11343/2006, art. 33 e LEI 11343/2006, art. 35, N/F CODIGO PENAL, art. 69). RECURSO DEFENSIVO. REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA MODIFICADO O REGIME PRISIONAL IMPOSTO AO APELANTE PARA O SEMIABERTO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À PRIMARIEDADE DO AGENTE E AO QUANTUM DA PENA DECRETADA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONVINCENTE E CONSITENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, HAVENDO PROVA MATERIAL DO DELITO E A PRÓPRIA CONFISSÃO DO ACUSADO, NO PONTO, SEQUER A DEFESA IMPUGNANDO O JUÍZO CONDENATÓRIO. EMBORA NÃO PLEITEADO NO RECURSO, EM HAVENDO ABSOLVIÇÃO DO CRIME ASSOCIATIVO, RAZÃO NÃO HÁ PARA NÃO RECONHECER A CIRCUNSTÂNCIA PRIVILEGIADORA, INCLUSIVE POR TER SIDO UTILIZADO NA SENTENÇA A QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA NA FIXAÇÃO DAS PENAS BASE. ADOÇÃO DA MAIOR FRAÇÃO PREVISTA NA LEI PARA FIXAÇÃO, COM ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABRTO, E SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CRIME ASSOCIATIVO IMPUTADO NA DENÚNCIA DE FORMA A VIOLAR O CONTRADITÓRIO JUDICIAL, SENDO O RÉU O ÚNICO DENUNCIADO E NÃO HAVENDO NOTÍCIAS QUE O SUPOSTO MESSI FOSSE INIMPUTÁVEL OU FALECIDO. DEMAIS DISSO, INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA DAS ELEMENTARES ESTABILIDADE OU PERMANÊNCIA EXIGÍVEIS PARA CARACTERIZAÇÃO DO TIPO PENAL.
RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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952 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Fundado receio de reiteração delitiva. Paciente foragido e que tem criado obstáculos ao regular andamento da ação penal. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido.
«1 - O Recorrente foi denunciado pela suposta prática dos delitos descritos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 , por ser integrante da associação criminosa «Comando da Paz, que seria liderada por seu pai, e contava com a colaboração do réu para realizar o tráfico de drogas, recrutando «aviões e operacionalizando a distribuição de drogas na comarca. ... ()
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953 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na conduta violenta e na vivência delitiva do recorrente, que já teria agredido diversas vezes a vítima, além de ostentar condenação pelos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e roubo, não há que se falar em ilegalidade a justificar a revogação da segregação cautelar. ... ()
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954 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame: 1. Réu absolvido pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. ... ()
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955 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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956 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Reconhecimento da continuidade delitiva. Reiteração de matéria já apreciada e decidida por esta corte superior. Pleito prejudicado. Writ indeferido liminarmente. Revolvimento fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - Ao compulsar os autos e os dados processuais desta Corte Superior, verifico que em impetração anterior, interposta pela defesa do paciente, nos autos do HC 621.438/RJ, de minha Relatoria, o qual se insurgia contra o acórdão de Apelação Criminal 0056071-94.2012.8.19.0002, era vindicado também o redimensionamento das sanções do paciente, ante o reconhecimento da existência de crime único ou, subsidiariamente, da continuidade delitiva entre os crimes.... ()
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957 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Condenação definitiva. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Sentenciada que cumpre pena em regime fechado. Prisão domiciliar. Cuidados com filho menor. LEP, art. 117. Ausência de demonstração de peculiaridade do caso que justifique a concessão do benefício. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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958 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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959 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e organização criminosa. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 , e Lei 12.850/2013, art. 2º. Habeas corpus originariamente substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Precedentes. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Decretação da custódia cautelar devidamente fundamentada. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibildiade na via eleita. Inexistência de ilegalidade, teratologia ou constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«1 - A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal justifica-se ante a gravidade à concrecto do crime (Precedentes: RHC 122.872-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 19/11/2014, HC 113.203, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 22/08/2014). ... ()
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960 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 10.826/2001, art. 16, parágrafo único, IV, tudo na forma do CP, art. 69. Pleito de absolvição relativamente aos crimes de tráfico de entorpecentes e de associação para o tráfico. Existência de prova produzida sob o contraditório judicial. Inviável reexame fático probatório. Dosimetria. Causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicável. Minorante incompatível com a condenação pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35. Agravo regimental desprovido.
Os julgadores da origem concluíram que a denúncia apócrifa foi complementada por investigações sucessivas, notadamente, por campanas e diligências nos locais mencionados. Somente após isso, Decretou-se a quebra do sigilo telefônico. Esse procedimento não configura qualquer nulidade. ... ()
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961 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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962 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegada violação dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Pedido de desclassificação para uso pessoal ou absolvição. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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963 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Caso concreto. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Medidas cautelares alternativas. Prejudicialidade. Dosimetria. Instrução inadequada. No mais, necessário amplo revolvimento fático probatório. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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964 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Associação para o tráfico de drogas. Habeas corpus estabilidade e permanência do ânimo associativo demonstradas. Condenação mantida. Absolvição. Impossibilidade de exame de matéria fático probatória. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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965 - STJ. Habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma de fogo. Internação. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1. É cediço que a medida socioeducativa de internação só pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses taxativamente elencadas no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente. ... ()
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966 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base. Afastamento dos maus antecedentes. Aplicação do direito ao esquecimento. Inviabilidade. Lapso temporal inferior a 10 anos. Precedentes. Agravo regimental não provido.
- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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967 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, posse ilegal de arma, e vias de fato. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata dos delitos. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Ré primária. Pequena quantidade de drogas. Recurso ordinário provido. Prejudicada a tese de excesso de prazo.
«1 - A Recorrente, no dia 11/10/2018, foi presa em flagrante e denunciada pela suposta prática dos crimes capitulados na Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, ambos c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI, Lei 10.826/2003, art. 12 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 da Lei de Contravenções Penais, na posse de 26g (vinte e seis gramas) de crack, uma porção de maconha e um revólver calibre 38, na companhia de uma adolescente que afirmou auxiliar a Ré no comércio ilícito e, por isso, foi por ela agredida com um tapa. ... ()
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968 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Operação colorado. Organização criminosa «comando vermelho». Participação do agravante no núcleo da quadrilha como gerente do tráfico. Condenação por crimes de tráfico e associação ao tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da correlação. Inexistência. Defesa do réu quanto aos fatos narrados na exordial. Reconhecimento de dupla condenação pelos mesmos fatos. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - Não há falar em ofensa ao princípio da correlação se a inicial acusatória aponta o réu como integrante do núcleo da quadrilha decorrente da ramificação da organização criminosa «Comando Vermelho», sendo responsável pela aquisição e recebimento, armazenamento e distribuição do entorpecente, constando a narrativa de 5 apreensões de drogas, no curso da operação Colorado, diretamente relacionadas ao réu. ... ()
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969 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA COM ADMISSÃO DA COMPRA DA DROGA POR SER USUÁRIO DE DROGAS. PROVA FRÁGIL A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO RECHAÇADO.
Trata-se de apelação criminal interposta contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª. Vara da Comarca de Volta Redonda que julgou procedente a ação penal e condenou o réu às penas de 12 (doze) anos, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 1900 (mil e novecentos) dias-multa, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 33, caput, e 35, c/c 40, IV todos da Lei 11.346/06, na forma do CP, art. 69. ... ()
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970 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA AFASTAR A IMPUTAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. UNÂNIME.Recebimento do recurso no efeito devolutivo, nos termos do Provimento 165/2012 do CNJ. ... ()
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971 - STJ. Habeas corpus. Excesso de prazo não evidenciado no julgamento da apelação. Pena de 29 anos e 6 meses de reclusão. Pluralidade de réus. Ausência de ilegalidade flagrante. Writ denegado.
«1. Não há falar em excesso de prazo no julgamento da apelação se o recurso foi formulado há um ano e tramita de forma regular, em especial considerando a quantidade de réus no processo (3 apelantes) e o quantum da pena imposta ao paciente (29 anos e 6 meses de penas privativas de liberdade) pela prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, comércio ilegal de arma de fogo e tráfico internacional de arma de fogo. Portanto, não se apura nenhuma circunstância intolerável que configure desídia estatal, tramitando o feito dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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972 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas e porte irregular de munição. Prisão preventiva. Requisitos preenchidos. Condenação posterior. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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973 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico de drogas. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.
1 - É firme a orientação da Quinta Turma deste STJ no sentido de que a vedação expressa da liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, XLIII, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Turma e do Supremo Tribunal Federal.... ()
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974 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de drogas. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.
1 - O Paciente foi preso em flagrante delito, em 18/01/2011, comercializando, expondo à venda e trazendo consigo um total de 58g (cinquenta e oito gramas) de «cocaína".... ()
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975 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de entorpecentes. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.
1 - O Paciente foi preso em flagrante na posse de 71,83 gramas de maconha, em 19 porções, tendo sido autuado pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33.... ()
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976 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, E QUE TEVE SUA PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INCONFORMISMO DA DEFESA QUE ALEGA EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA.
No que tange ao alegado excesso de prazo para o oferecimento da denúncia tem-se que eventual delonga neste aspecto resta superado. Peça vestibular já oferecida e recebida. Relação processual já integralizada com a citação do ora paciente, estando apenas no aguardo da apresentação da resposta à acusação. ... ()
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977 - STJ. Processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Restituição de coisa apreendida. Objeto relacionado à prática de crimes de tráfico e associação para o tráfico. Indeferimento do pedido. Análise. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - A Corte de origem, ao negar a restituição dos automóveis apreendidos, concluiu: (i) que o pedido não fora devidamente instruído; (ii) que o pleito de restituição ora em exame é idêntico aos anteriormente formulados e apreciados, sem qualquer alteração situação fática; (iii) que deve prevalecer o interesse e a conveniência da instrução criminal sobre o direito de propriedade, uma vez que resta dúvida acerca da posse e propriedade dos veículos, bem como da procedência e a utilização dos bens em questão. Ocorre que a parte recorrente, em suas razões recursais, não rechaçou as questões acerca da má instrução do pedido e de sua repetição. Assim, a falta de impugnação de tais pontos atrai o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. ... ()
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978 - STJ. Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.
I - CASO EM EXAME... ()
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979 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Apreensão de 0,42g de cocaína e 3,84g de crack. Preliminar de nulidade das provas obtidas por violação do domicílio dos réus. No mérito, a il. Defensoria Pública, requereu a absolvição da acusada Bárbara por falta de provas. Alternativamente, pleiteou a redução da pena-base imposta e o afastamento da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, o reconhecimento do tráfico privilegiado, o abrandamento do regime prisional e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. A il. Defesa de Anderson requereu a absolvição dos crimes descritos na denúncia por falta de provas. Subsidiariamente, requereu a desclassificação do tráfico de drogas para o crime de porte de droga para consumo próprio ou a redução das penas impostas e o afastamento da causa de aumento de pena previstas no art. 40, III da Lei 11.343/06. Preliminar afastada - Fundada suspeita para o ingresso no imóvel presente - No mérito, quanto à acusada Bárbara - Inexistência de prova segura acerca da autoria no que diz respeito aos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico - Observância do princípio in dubio pro reo. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VII. Anderson, quanto ao tráfico de drogas - conjunto probatório insuficiente para embasar a condenação - Dúvidas acerca da traficância não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos - Ausência de elementos suficientes para evidenciar, com segurança, o exercício da torpe mercancia - Quantidade compatível com o uso próprio - Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Cabimento - Dosimetria penal - Pena de advertência sobre os efeitos deletérios das drogas e prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 08 meses porém, julgadas extintas pelo cumprimento, considerando o significativo período de custódia provisória descontado pelo réu, preso desde o flagrante. Associação para o tráfico quanto ao réu Anderson - infração não caracterizada - Insuficiência de provas quanto à existência de vínculo associativo e duradouro entre os réus, direcionado ao exercício da torpe mercancia. Absolvição - cabimento. Apelo da acusada BÁRBARA provido e apelo do réu ANDERSON parcialmente provido
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980 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico. Lei 6.368/1976, art. 18, I e Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Rol taxativo. Discussão acerca da competência da jurisdição Brasileira para conhecer o julgar o feito. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Pleito pela revogação da custódia preventiva. Ausência de decisão de mérito. Supressão de instância. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«1. A Constituição Federal em seu artigo 109, V, prevê a competência da jurisdição brasileira para «crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente. Portanto, para se caracterizar a competência da Justiça Federal, observam-se duas circunstâncias: i) se o crime praticado está previsto em tratado ou convenção internacional; e ii) se o início da execução ou o resultado dos fatos foram praticados no Brasil e no estrangeiro. Com efeito, o constituinte não levou em consideração a qualidade pessoal dos agentes para fins de reconhecimento da competência da jurisdição penal brasileira em crimes transnacionais. ... ()
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981 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Apreensão de duas barras grandes e prensadas de substância análoga à maconha e 23 (vinte e três) pedras de crack e arma de fogo. Ingresso policial forçado apoiado no fato de o acusado ser conhecido no meio policial por seu envolvimento com a venda de entorpecente e no comportamento suspeito dele no momento da abordagem. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC Acórdão/STJ, o ingresso policial forçado em domicílio, mesmo resultando na apreensão de arma de fogo e duas barras grandes e prensadas de substância análoga à maconha e 23 (vinte e três) pedras de crack, quando apoiado em meras denúncias anônimas e no comportamento suspeito do acusado, que empreendeu fuga no momento da abordagem, não traz contexto fático que justifica a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes públicos na residência, acarretando a nulidade da diligência policial, como no caso dos autos. ... ()
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982 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Recurso defensivo. Pedido de reconhecimento da prescrição executória das penas de multa. CP, art. 51, que dispõe que serão aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública com relação à execução da pena de multa, notadamente as causas suspensivas da prescrição estabelecidas pela Lei 6.830/1980 e as causas interruptivas dispostas no CTN, art. 174, sendo certo que o prazo prescricional permanece sendo regido pelo art. 114, II, CP. Agravante condenado às penas de 06 anos e 08 meses de reclusão e de 03 anos de reclusão pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, respectivamente. Prazo prescricional de 12 anos e de 08 anos, respectivamente. Necessidade de reconhecimento da prescrição da pretensão executória da pena de multa referente ao delito de associação para o tráfico. Recurso parcialmente provido... ()
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983 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação ao tráfico de drogas. Provas da autoria delitiva. Pleito absolutório. Inviabilidade. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela consistência do conjunto probatório para amparar as condenações, com base, especialmente: nos depoimentos dos adolescentes e dos policiais, sendo destacado no acórdão impugnado que «a prova é bastante firme para comprovar e confirmar que todos os corréus estavam envolvidos em um esquema de distribuição, envasamento e revenda de drogas, com funções específicas. Assim, além de demonstrado o tráfico, ficou provado também o crime de associação, devendo todos os corréus ser condenados pelos crimes de tráfico e de associação para o tráfico, com a circunstância agravante específica do envolvimento de adolescentes". ... ()
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984 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Processo penal. Penal. Tráfico de drogas. Fixação de regime prisional diverso do fechado. Possibilidade. Omissão. Inocorrência.
«1. Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de complementação do decisum ou melhor exposição de elementos que se mostrem obscuros, contraditórios ou ambíguos. ... ()
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985 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimentalnão provido.
1 - As instâncias ordinárias, depois de minuciosa análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos a ensejar a condenação do acusado pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas.... ()
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986 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO -
Terceiro interessado, que pretende a restituição de veículo apreendido no curso do processo que versou sobre a prática dos crimes de tráfico de drogas, posse ou porte de arma de fogo e receptação - Impossibilidade - Inexistência de clareza absoluta quanto à propriedade do veículo discutido - Transcorrido, in albis, o prazo legal estabelecido - Impõe-se a observação ao CPP, art. 123, aguardando-se o prazo de até noventa dias do trânsito em julgado para que o bem não reclamado, por quem detenha titularidade seguramente demonstrada, seja vendido em leilão. Recurso desprovido... ()
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987 - STJ. Direito processual penal. Substitutivo habeas corpus de revisão criminal. Não conhecimento. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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988 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas, associação para o tráfico e extorsão. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias, após minuciosa análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos a ensejar a condenação do acusado pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e extorsão. ... ()
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989 - STJ. Penal. Recurso especial contra decisão concessiva de habeas corpus. Cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Lei 11.343/2006, art. 44. Ausência de violação. Revogação operada por motivos diversos. Gravidade do delito. Insubsistência. Recurso desprovido.
I - Não há vedação constitucional expressa de interposição de recurso especial contra decisão concessiva de habeas corpus.... ()
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990 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de tráfico e de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Pretensão ao trancamento do inquérito policial por ausência de indícios mínimos de materialidade delitiva e autoria da infração. Não conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça por ser ele substitutivo do recurso ordinário cabível. Precedentes da Corte. Necessidade, ademais, de incursão no acervo fático-probatório. Descabimento na via restrita do habeas corpus. Recurso não provido.
«1. Não discrepa do entendimento dominante na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal o acórdão proferido por aquela Corte de Justiça no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. Precedentes. Ressalva do entendimento do Relator. ... ()
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991 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Prisão em flagrante. Suposta prática dos crimes de Tráfico de drogas e Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, com numeração raspada e munições (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, na forma do CP, art. 69). Pretendida revogação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada... ()
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992 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Paciente foragida e que tem criado obstáculos ao regular andamento da ação penal. Tese de inexistência de evasão. Reexame de provas. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido.
«1 - A Recorrente foi denunciada pela suposta prática dos delitos descritos na Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, por ser integrante da associação criminosa «Comando da Paz, que seria liderada por seus pais, na qual atua com estabilidade e permanência. ... ()
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993 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.
1 - A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXIII, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.... ()
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994 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.
1 - A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, XLIII, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.... ()
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995 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.
1 - A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXIII, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.... ()
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996 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Prisão preventiva decretada por suposta prática dos crimes de Tráfico de drogas e Receptação (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e art. 180, «caput, do CP, na forma do CP, art. 69.). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Ilegalidade da prisão em flagrante. Alegação de violação de domicílio. Não Configurado. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada... ()
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997 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Ausência. Penal e processual penal. Descumprimento de medida cautelar e crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de 600kg (seiscentos quilogramas) de drogas. Periculosidade e garantia da ordem pública demonstradas. Réu foragido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Inviabilidade de habeas corpus para discutir competência do juízo e da investigação do parquet. Gravidade médica do agravante incompatível com estado de fuga e necessidade de hospitais adequados. Decisão agravada mantida. Agravo regimental não provido.
1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.... ()
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998 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e de corrupção ativa. Pleito de trancamento da ação penal. Nulidade. Busca domiciliar. Caso concreto. Denúncia anônima nominal e pormenorizada. Acusados conhecidos como líderes do tráfico na região. Mandado de prisão em aberto (agravante visto da janela). Diligências prévias. Forte odor de maconha de fora da residência. Agravante confessou que usava tornozeleira eletrônica rompida. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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999 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS COM A CIRCUNSTANCIADORA DE SER O TRÁFICO INTERESTADUAL; E EM CONCURSO MATERIAL DE DELITOS (arts. 33 E 35, AMBOS C/C 40, V, TODOS DA LEI 11343/2006; NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. APELOS DEFENSIVOS - DO ORA REQUERENTE E DO CORRÉU ANDREOLY MARTINS DOS SANTOS - JULGADOS PELA COLENDA QUARTA CÂMARA CRIMINAL EM 10/05/2022, ONDE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS E SOB A RELATORIA DO EMINENTE DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSÉ DE ASEVEDO, REJEITOU-SE A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, COM RESSALVAS DA DESEMBARGADORA MARCIA PERRINI BODART E DO DESEMBARGADOR JOÃO ZIRALDO MAIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA MENORIDADE DE ANDREOLY MARTINS DOS SANTOS, SEM, CONTUDO, REPERCUSSÃO NA PENA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO LANÇADA COM DATA DE 14/10/2022. AÇÃO REVISIONAL AFORADA PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO WAYLON SOARES DE SOUZA POR ENTENDER QUE A DENÚNCIA NÃO PODERIA SE DAR COM OS SEGUINTES TERMOS: «...OS DENUNCIADOS, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, TRAZIAM CONSIGO..., UMA VEZ QUE O ORA REVISIONANDO NÃO FOI ABORDADO PELOS POLICIAIS MILITARES, MAS SIM APENAS MAX WILLIAN E ANDREOLY, SENDO ESTE ÚLTIMO DENUNCIADO TAMBÉM PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACRESCENTA A PATRONA DO REQUERENTE, AINDA, QUE O NOME DE WAYLON APENAS SURGE APÓS A QUEBRA DO SIGILO TELEMÁTICO DO APARELHO CELULAR DE ANDREOLY, ENTENDENDO QUE REFERIDA QUEBRA DE SIGILO NÃO PODERIA TER SIDO DECRETADA NA HIPÓTESE POR SER MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMITIDA SOMENTE EM ÚLTIMO CASO, QUANDO JÁ ESGOTADOS TODOS OS MEIOS INVESTIGATIVOS DISPONÍVEIS. SUSTENTA, OUTROSSIM, QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SE PAUTOU EM ASSERTIVAS GENÉRICAS PARA IMPUTAR O CRIME ASSOCIATIVO. FRISA, TAMBÉM, A ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. REQUER, PORTANTO, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA; A ABSOLVIÇÃO DE WAYLON; INDENIZAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 630, §1º, DO CPP; E SEJA EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11343/2006, art. 33. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. SE A DENÚNCIA IMPUTA AO AUTOR DESTA AÇÃO DE REVISÃO A CONDUTA DE TRAZER CONSIGO 3,45 GRAMAS DE MACONHA QUE FORAM APREENDIDOS EMBAIXO DO BANCO DE UMA BICICLETA CONDUZIDA PELO CODENUNCIADO E RESTANDO PROVADO, DESTE A LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, COM TOTAL RATIFICAÇÃO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, QUE O ACUSADO NÃO SE ENCONTRAVA NO LOCAL ONDE HOUVE A ABORDAGEM POLICIAL E APREENDIDA A DROGA, ESTANDO A QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA, EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, A SENTENÇA QUE O CONDENA POR TAL CONDUTA SEM QUE A DENÚNCIA TENHA SIDO ADITADA OU RETIFICADA OU O ACÓRDÃO QUE A CONFIRMA, CONSTITUI(EM) DECISÃO OU DECISÕES MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA(S) À EVIDENCIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO CPP, art. 621, I. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL PARA ABSOLVER O AUTOR. INDEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO REQUERIDA PORQUANTO O ACUSADO OPTOU PELO SILÊNCIO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE E SUA DEFESA TÉCNICA TANTO EM PRIMEIRO GRAU COMO NA VIA RECURSAL, JAMAIS CONTESTOU A PEÇA ACUSATÓRIA, NO PONTO, CONTRIBUINDO PARA O ERRO JUDICIÁRIO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
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1000 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Pleito defensivo de progressão ao regime semiaberto ao argumento de satisfação dos requisitos objetivo e subjetivo - Impossibilidade - Ausência de parecer favorável no exame criminológico - Sentenciado reincidente condenado pela prática de crimes de tráfico ilícitos de entorpecentes, entre outros, com longa pena a cumprir, tudo a recomendar maior cautela na aferição do mérito inerente à benesse - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para demonstrar, com a certeza necessária, a absorção da ensinança à qual submetido o recorrido durante o tempo de cárcere - Não satisfeito o requisito subjetivo, a decisão combatida deve ser mantida no que se refere ao indeferimento da benesse - Recurso Improvido... ()
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