(DOC. VP 983.1004.2441.3657)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso defensivo. Pedido de reconhecimento da prescrição executória das penas de multa. CP, art. 51, que dispõe que serão aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública com relação à execução da pena de multa, notadamente as causas suspensivas da prescrição estabelecidas pela Lei 6.830/1980 e as causas interruptivas dispostas no CTN, art. 174, sendo certo que o prazo prescricional permanece sendo regido pelo art. 114, II, CP. Agravante condenado às penas de 06

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