(DOC. VP 334.7140.2108.9941)

TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA AFASTAR A IMPUTAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. UNÂNIME.

Recebimento do recurso no efeito devolutivo, nos termos do Provimento 165/2012 do CNJ. Arguição de nulidade da regressão cautelar da medida socioeducativa. Descabimento. Não houve regressão cautelar da medida, mas apenas imposição temporária de medida mais branda por ausência de vagas em instituição adequada. Questão que diz respeito à execução da medida socioeducativa. Decisão combatida que é posterior à sentença. Tema que deve ser submetido à autoridade competente, que

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