(DOC. VP 172.0293.2008.9700)

STJ. Habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma de fogo. Internação. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. É cediço que a medida socioeducativa de internação só pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses taxativamente elencadas no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Não obstante tratar-se de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma de fogo, a medida de internação foi aplicada com fundamento na grave ameaça e violência exercida pelo adolescente durante a empreitada, pois ele trocou tiros com a polícia

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