(DOC. VP 101.5686.6352.4163)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Leandro Ubiratan de Oliveira Brugnolli contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023. O agravante foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e multa de R$ 18.539,40. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para concessão do indulto, considerando a natureza do crime de tráfic

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