(DOC. VP 135.7562.7009.4900)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Processo penal. Penal. Tráfico de drogas. Fixação de regime prisional diverso do fechado. Possibilidade. Omissão. Inocorrência.

«1. Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de complementação do decisum ou melhor exposição de elementos que se mostrem obscuros, contraditórios ou ambíguos. 2. As Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte de Justiça já firmaram entendimento no sentido de ser possível a concessão de regime diverso do fechado nos crimes de tráfico, avaliadas as circunstâncias inerentes ao caso concreto. 3. É assente a comp

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