(DOC. VP 241.1230.5527.4912)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegada violação dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Pedido de desclassificação para uso pessoal ou absolvição. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, o qual contestava condenação pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com fundamento nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. O agravante pleiteia a desclassificação para o crime de posse para uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28) ou, alternativamente, a absolvição por falta de provas. A condenação foi baseada na apreensão de 1.200g de maconha, 59,8g de coc

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