(DOC. VP 250.2280.1252.9439)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas e porte irregular de munição. Prisão preventiva. Requisitos preenchidos. Condenação posterior. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do recorrente, acusado dos crimes de tráfico de drogas e porte irregular de munição de arma de fogo. II - Questão em discussão 2 - Questão em discussão: determinar se há flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão. III - Razões de decidir 3 - A prisão preventiva do recorrente está fundamentada na necessidade de garantir a o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote