(DOC. VP 167.2150.7000.0000)

STJ. Processual penal. Conflito de competência. Crime de tráfico internacional de entorpecentes, lavagem de dinheiro, dentre outros, praticados por organização criminosa. Representação para afastamento do sigilo telefônico e telemático. Internacionalidade da atividade criminosa. Art. 70 da Lei de drogas. Conflito de competência conhecido. Competência do juízo suscitante.

«1. «O processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal» (Lei 11.343/2006, art. 70). 2. In casu, trata-se de pedido de interceptação telefônica e quebra de sigilo telemático, em virtude de investigação da Policia Federal de crimes de tráfico de drogas e condutas afins, praticados, em tese, por facção criminosa, a qual detém o domínio de uma das maiores rotas de tráfico do

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