(DOC. VP 262.1340.7190.6568)

TJSP. HABEAS CORPUS.

Paciente denunciado pela prática, em tese, dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da decisão do Juízo de origem que determinou a adequação do número de testemunhas arroladas pela defesa à limitação imposta pelo Lei 11.343/2006, art. 55, §1º. Ausência de constrangimento ilegal ou de cerceamento de defesa. Ainda que ao ora paciente tenham sido imputados mais de um crime, a possiblidade de superação do número

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