(DOC. VP 192.8244.3000.0700)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Prevenção. Inexistência. Ausência de lesividade ao direito da parte. Superveniência de julgamento de mérito no Tribunal de Justiça. Novo título. Perda de objeto. Supressão de instância.

«1 - Na dicção dos arts. 21, § 1º, e 192, do RISTF, que conferem ao Relator a faculdade de decidir monocraticamente o habeas corpus, inexiste ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2 - Na linha da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, «O despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que reconhece a existência, ou não, de prevenção a determinado Ministro para relatoria de processos, em respeito às normas regimentais de organização interna e à legisla

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