(DOC. VP 210.8200.9973.9494)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Progressão de regime. Deferimento pelo juízo das execuções. Cassação pelo tribunal a quo. Fundamentação inidônea. Precedentes. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos estabelecidos na LEP, art. 112. 2 - Para aferição do requisito subjetivo, não mais se exige, de plano, a realização de exame criminológico. Contudo, a perícia pode perfeitamente ser solicitada, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, devendo ser considerada para fins de concessão ou negativa do benefíci

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