Jurisprudência sobre
crimes de trafico
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401 - STJ. Penal. Habeas corpus. Suposta prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico. 36 pinos de cocaína. 29,05 g; 34 porções de maconha. 43 g, 1 porção de cocaína. 16,5 g; 3 tabletes e 1 porção de maconha. 366 g; 8 pedras de crack. 183,4 g; 1 porção de cocaína. 14,6 g. Quantia em dinheiro, aparelhos de celular, balança de precisão e 1.000 eppendorfs. Alegação de ausência de concreta motivação para o Decreto preventivo.
«1 - Como existem indícios de uma suposta associação para o tráfico, não há ilegalidade na decisão que deixou expresso sobre a possibilidade de reiteração do delito, em razão do que foi apreendido na residência do paciente. ... ()
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402 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Regime inicial. Reiteração de impetração anterior.
«1 - O objeto do presente writ foi apreciado por esta Suprema Corte nos autos do HC 156.426/SP, de minha relatoria. ... ()
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403 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DA DEFESA ALEGANDO AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS E INOBSERVÂNCIA AO AVISO DE MIRANDA. SUBSIDIARIAMENTE PEDE AJUSTES NA DOSIMETRIA E CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO A SOMATÓRIO DE PENAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO NO TOCANTE À DOSIMETRIA.
I. CASO EM EXAME 1.Acusado condenado às penas de 08 (oito) anos de reclusão e 1.200 dias-multa, no valor unitário mínimo, por crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. ... ()
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404 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE RELAXAMENTO E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Os pacientes foram presos em flagrante pela suposta prática do crime do art. 33 e art. 35 c/c 40, IV, todos da Lei 11.343/062. 2. Prisão em flagrante convertida em preventiva, na audiência de custódia, para a garantia da ordem pública em razão da periculosidade dos custodiados evidenciada na gravidade em concreto do delito e no risco de reiteração delitiva. ... ()
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405 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de ilicitude das provas, por ausência de fundada suspeita para a abordagem policial. Inocorrência. Fundada suspeita verificada. Abordagem que culminou na apreensão de entorpecentes. Pretendida a revogação das custódias cautelares. Inadmissibilidade. Prisões preventivas justificadas nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Pacientes possuem registro de ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Risco de reiteração delitiva. Elevada quantidade de entorpecentes apreendida. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódias cautelares mantidas. Ordem denegada
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406 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Alegada inexistência de animus associativo. Pleito de absolvição do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35 reapreciação de matéria fático probatória. Via eleita inadequada. Habeas corpus não conhecido.
1 - Paciente condenado à pena total de 10 anos, 03 meses e 20 dias reclusão, em regime inicial fechado, mais 1400 dias-multa, pela prática dos delitos de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico, porque preso em flagrante no dia 09/10/2009, num ponto de vendas de entorpecentes, com 73 invólucros (39,7g) de cocaína, 13 papelotes de crack (2,2g), todos etiquetados com as siglas da facção criminosa que dominava a localidade, além de uma arma de fogo, um rádio transmissor e a importância de R$ 20,00. ... ()
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407 - TJSP. Habeas Corpus - Paciente denunciado pela prática dos crimes de tráfico de drogas - Autoridade Policial que, no curso das investigações, representou pela busca e apreensão na residência do paciente - Pretensão ao reconhecimento da ilicitude de tais provas - Ilegalidade não verificada - O ingresso no domicílio do paciente contou com a prévia autorização judicial - Cláusula de jurisdição preservada - Apesar de sucinta, a decisão impetrada se mostrou legítima e compatível com a exigência imposta pelo artigo. 93, IX, da CF/88 - Fundamentação «per relationem permitida pelos Tribunais Superiores - Medida imprescindível à apuração dos fatos - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada
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408 - STF. Extradição instrutória e executória. Prisão preventiva decretada pela justiça polonesa. Promessa de reciprocidade. Crimes de tráfico de drogas, roubo simples, roubo qualificado, lesões corporais, extorsão mediante sequestro qualificada, tentada e consumada. Dupla tipicidade. Prescrição da pena objeto da condenação. Impossibilidade de concessão de extradição por crime ao qual é cominada pena inferior ou igual a um ano. Extradição parcialmente deferida.
«1. O pedido formulado pelo Governo da Polônia atende aos pressupostos necessários ao deferimento, nos termos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo irregularidades formais. ... ()
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409 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO (31 PORÇÕES DE MACONHA) - DROGAS DESTINADAS AO INTERIOR DE PRESÍDIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS, REDUÇÃO DAS PENAS E ABRANDAMENTO DO REGIME - PRELIMINAR PREJUDICADA, DIANTE DA ABSOLVIÇÃO DE FABIANA - PRECÁRIAS AS PROVAS A INDICAR QUE INTRODUZIU AS DROGAS NO INTERIOR DO PRESÍDIO - ABSOLVIÇÃO DA APELANTE PELOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO - VALDEMIR ADMITIU QUE ADQUIRIU OS ENTORPECENTES ANTES DO DIA DA VISITA - A QUANTIDADE DE PORÇÕES, 31 (TRINTA E UMA) INDICAM O TRÁFICO E AFASTAM O USO PESSOAL - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO MANTIDA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA JUSTIFICAM O REGIME FECHADO - PROVIMENTO AO RECURSO DE FABIANA, PARA ABSOLVÊ-LA, DIANTE DA FRAGILIDADE DA PROVAS, E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE VALDEMIR, PARA ABSOLVÊ-LO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, MANTENDO-SE NO MAIS A R. SENTENÇA
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410 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Concurso material de crimes. Desígnios autônomos reconhecidos na origem. Impossibilidade da adequação típica. Alteração que demanda análise de prova. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias concluíram pela condenação do agravante pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, em concurso material de crimes, em razão de não haver comprovação de que a arma estaria sendo utilizada para viabilizar o narcotráfico, ressaltando a existência de desígnios autônomos entre as referidas condutas. Tal conclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.... ()
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411 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Supressão de instância. Pleito de revogação da custódia cautelar. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«1. «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar - Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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412 - STF. Agravo regimental na reclamação. Penal e processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico. Arts. 33 e35 da Lei 11.343/2006. Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Paradigma de índole subjetiva. Reclamante que não integrou a relação processual. Inadmissibilidade da reclamação. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A reclamação revela-se incabível quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva, cuja relação processual o reclamante não integrou. Precedentes: Rcl 10.615-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 14/6/2013; Rcl 11.566-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 01/8/2013; Rcl 14.638-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, Dje 18/11/2013. ... ()
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413 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. art. 621, I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA NA SENTENÇA E/OU ACÓRDÃO DA EG. SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL DE CONTRADIÇÃO COM O TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. AS PROVAS APRESENTADAS, POR SUA VEZ, NÃO POSSUEM O CONDÃO DE CONDUZIR O REQUERENTE À ABSOLVIÇÃO, ESTANDO A PENA FIXADA DE ACORDO COM OS FATOS E JURISPRUDÊNCIA ATUAL DOS TRIBUNAIS. RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO, ATRAVÉS DAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS, O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E A ASSOCIAÇÃO COM O GRUPO CRIMINOSO LOCAL, E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. A ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO INDICA A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA, IMPEDINDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, PREVISTO NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. PORTANTO, MOSTRA-SE CORRETA A SENTENÇA DE MÉRITO E O ACÓRDÃO PROFERIDO PELA EG. SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL PELA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO, PREVISTOS NOS LEI 11.3434/2006, art. 33 e LEI 11.3434/2006, art. 35. A DOSIMETRIA DA PENA, POR SUA VEZ, MOSTRA-SE DE ACORDO COM OS FATOS E PECULIARIADES DO CASO CONCRETO, TENDO SIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELA EG. SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL. PEDIDO REVISIONAL QUE PRETENDE A REANÁLISE DA PROVA E NOTADAMENTE A REDISCUSSÃO DAS TESES TRATADAS NO ARESTO VERGASTADO, SEM QUALQUER INOVAÇÃO COM RELAÇÃO AOS PONTOS JÁ CORRETAMENTE ANALISADOS. RECONHECIDA A PRÁTICA, PELA EG. SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO, PREVISTOS NOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. PROVAS APRESENTADAS E DEPOIMENTOS QUE CORROBORAM O RESULTADO DO JULGAMENTO. NÃO TROUXE O REVISIONADO PROVA CAPAZ DE ABALAR A DECISÃO CONDENATÓRIA. A PRESENTE REVISÃO É MERA TENTATIVA DE TRANSFORMAR A AÇÃO AUTÔNOMA DE REVISÃO CRIMINAL EM UMA SEGUNDA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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414 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas, associação e lavagem de dinheiro. Omissão. Exceção de incompetência. Fundamentação. Sú mula 235 do STJ. Inconformismo. Veiculação pelos meios recursais próprios. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... ()
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415 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Inquéritos policiais. Excesso de prazo. Dilação razoável. Complexidade do feito. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, concussão, corrupção ativa, corrupção passiva e homicídio. 2. Investigado solto. Prazo impróprio. Duração razoável. 3. Recomendação de celeridade. Prazo de 90 dias para conclusão. 4. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de celeridade.
«1 - A constatação de eventual excesso de prazo para conclusão do inquérito ou mesmo do processo não resulta de mera operação matemática. De fato, revela-se imprescindível sopesar a complexidade dos fatos e dos crimes sob investigação, o número de envolvidos e demais circunstâncias que tornam razoável a dilação do prazo. Na hipótese dos autos, verifico que o recorrente está sendo investigado pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, concussão, corrupção ativa, corrupção passiva e homicídio. Cuida-se, portanto, de investigação por diversos crimes, de elevada gravidade. Ademais, o acórdão recorrido assentou que «há nos autos prova da materialidade e indícios convincentes de autoria, os quais configuram elementos seguros mínimos e aptos a dar suporte à persecução penal. ... ()
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416 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FALSIFICAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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417 - TJRJ. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRESSÃO PER SALTUM PARA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ATOS INFRACIONAIS DE EXTREMA GRAVIDADE, ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE DE ARMA DE FOGO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO, EM CONCURSO MATERIAL. CAUTELA NA PROGRESSÃO DA MEDIDA E REINSERÇÃO GRADATIVA. DECISÃO REFORMADA PARA APLICAR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.
Decisão de progressão per saltum da medida socioeducativa de internação para liberdade assistida. Agravado com passagens pelo Juízo Menorista, pela prática de atos infracionais de mesma natureza, além de extorsão mediante sequestro e estupro de vulnerável. Ausência de provas de ressocialização do menor infrator. Progressão per saltum fere a individualização da medida socioeducativa, não atende ao objetivo de ressocialização e proteção do adolescente. Necessidade de reinserção social do adolescente de forma gradativa. Reforma da decisão para aplicar a medida socioeducativa de internação até nova reavaliação no prazo de 03 (três) meses, após o início do seu cumprimento. Recurso provido... ()
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418 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. REPRESENTAÇÃO POR ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE REFORMA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU PELO SEU PROVIMENTO. ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. REGISTRA OUTRA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA JULGADA PROCEDENTE, COM APLICAÇÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA C/C PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, POR ATOS INFRACIONAIS DE IDÊNTICA NATUREZA. NÃO COMPROVOU POSSUIR OCUPAÇÃO LÍCITA OU SE ENCONTRAR REGULARMENTE MATRICULADO NA REDE DE ENSINO E NÃO ENCONTRA SUPORTE FAMILIAR (PAIS FALECIDOS). NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, NOS TERMOS DO ECA, art. 122, II. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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419 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ordem denegada.
I. Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor da paciente, presa em flagrante por tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, com prisão preventiva decretada. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se estão presentes os requisitos justificadores da prisão preventiva; (ii) se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e adequadas ao presente caso; e (iii) a legalidade e validade das provas obtidas durante a diligência policial no interior da residência da paciente. III. Razões de Decidir 3. Paciente presa preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Decisão do Juízo a quo bem fundamentada no caso concreto. Indícios de autoria e materialidade do crime. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e acautelamento do processo. Paciente reincidente específica pelo crime de tráfico de drogas, que responde a outra ação penal pelos mesmos crimes ora apurados, além de possuir condenações anteriores definitivas por outros crimes graves. Descabimento da substituição da custódia cautelar por outras medidas que se mostram insuficientes no presente caso. 4. Inocorrência de prova ilícita em decorrência de violação domiciliar. Existência de fundada suspeita da ocorrência de crime permanente, em situação flagrancial. Atuação policial legítima. 5. Questões relativas ao mérito que não podem ser analisadas pela via estreita do writ. Incompatibilidade com a estreita via da ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 6. Constrangimento ilegal não caracterizado IV. Dispositivo e Tese 7. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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420 - STJ. Habeas corpus. ECA. Prática de atos infracionais equiparados aos crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Lei 8.069/90, art. 122. Rol taxativo. Reiteração em infrações graves. Internação. Possibilidade. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - A medida socioeducativa de internação somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, art. 122. ... ()
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421 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de ausência de provas quanto à associação. Inaplicabilidade do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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422 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recurso da defesa. PRELIMINARES. 1. Não se divisa antijuridicidade ação dos policiais no tocante à busca pessoal e ingresso na residência. Acusado com relação a quem havia denúncias da prática de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, que foi abordado pelos policiais ao ser visualizado com um volume no bolso e virar o rosto ao avistar a guarnição, a dificultar sua identificação. Ingresso na residência franqueado pelo acusado, conforme gravação audiovisual. 2. Não configurado um quadro de maltrato do direito ao silêncio, bem como dos direitos à imagem e intimidade. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação por ambos os crimes. Autoria e materialidade demonstradas 2. Inaplicável a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 3. Sanção do crime de tráfico de drogas reduzida. 4. A reincidência específica, por si só, não justifica aumento acima de 1/6 (orientação jurisprudencial). 5. Circunstâncias que assentam o regime inicial fechado, para o delito de tráfico de armas, e semiaberto, no tocante ao crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. 6. Manutenção da prisão preventiva. Recurso parcialmente provido.
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423 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
Requerente condenado definitivamente às seguintes penas: a) crime do art. 33 c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006: 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa à razão unitária mínima; b) crime do art. 35 c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006: 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, e 1.110 (mil cento e dez) dias-multa à razão unitária mínima. Concurso material: 10 (dez) anos, 07 (sete) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, em regime fechado, e 1.693 (mil seiscentos e noventa e três) dias-multa à razão unitária mínima. SEM RAZÃO O REQUERENTE. 1) Da desconstituição do julgado. É consabido que a Revisão Criminal não pode ser utilizada para se obter um novo julgamento como instancia revisora. A procedência do pedido revisional somente é possível nos termos do CPP, art. 621, III, quando há contrariedade da sentença ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos for absoluta e frontal, com uma conclusão completamente divorciada de todo e qualquer elemento probatório do processo. E essa não é hipótese dos autos. A materialidade e autoria delitivas exsurgem das provas trazidas aos autos, sejam elas materiais ou orais, resultando na prisão do requerente e comparsas tendo em seu poder de drogas, arma de fogo, carregadores e munições. Comprovado também o envolvimento do grupo com a facção criminosa Terceiro Comando Puro - TCP. O decisum atacado está de acordo com a norma legal e a prova dos autos, e não há qualquer erro judiciário a ser corrigido. Na verdade, o requerente pretende a reavaliação da matéria já analisada pormenorizadamente pela instância julgadora. Dosimetria e regime de pena inalteráveis. IMPROCEDÊNCIA da presente ação revisional.... ()
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424 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado anteriormente no STJ. Demora no julgamento. Violação do princípio da razoável duração do processo não configurado. Crimes de tráfico de drogas e de porte ilegal de armas. Prisão preventiva. Supressão de instância.
«1. A sobrecarga de processos em trâmite nos Tribunais Superiores inviabiliza, na hipótese, compreender violada a garantia constitucional da razoável duração do processo, prevista no inciso LXXVIII do CF/88, art. 5º, em que distribuída a ação constitucional há menos de um ano. ... ()
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425 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Condenação ratificada em sede de apelação. Alegada inépcia da denúncia. Superveniência de sentença penal. Agravo improvido.
1 - O STJ possui pacífico entendimento no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. ... ()
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426 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade em razão da inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 400, alterado pela Lei 11.719/08, no processo regido pela Lei 11.343/06. Nulidade afastada. Lei especial que prevê normas próprias para apuração de crimes relacionados ao tráfico de drogas. Princípio da especialidade. Agravo regimental improvido.
«1. As regras do procedimento comum não derrogam diversa previsão de procedimentos regulados por lei especial, em razão do princípio da especialidade. ... ()
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427 - TJRJ. Tóxicos. Crimes de tráfico e de associação para o tráfico de drogas. Ausência da resposta inicial. Nulidade absoluta. Ordem concedida para anular o processo. Unanimidade. Lei 11.343/2006, art. 55 e §§. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, art. 261.
«A observância do rito do devido processo legal (Lei 11.343/2006, art. 55 e §§) não se deve a mero formalismo, mas sim à necessidade de o juiz, atento aos comandos constitucional e legal, dar efetividade ao contraditório e à ampla defesa e esta, quando técnica, constitui direito indisponível (CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, art. 261). Por conseguinte, ao juiz, garantidor das liberdades públicas, é vedado fazer o processo avançar sem que o réu tenha oferecido a resposta técnica inicial. Se o fizer, como aqui, o processo é nulo e o prejuízo processual à defesa é inocultável. Ordem concedida, para declarar a nulidade do processo desde o recebimento da denúncia, a fim de que se assegure ao paciente o oferecimento de sua resposta prévia à denúncia. Unanimidade.... ()
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428 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas majorado praticado por duas vezes, em concurso material, e ameaça (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006 e CP, art. 147, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição e desclassificação. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos testemunhais em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria readequada, ex officio. Peculiaridades do caso concreto que justificam a fixação da pena-base do crime de ameaça acima do mínimo legal. Inviabilidade do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/06. Afastamento do cúmulo material entre os crimes de tráfico. Crime continuado configurado. Exegese do CP, art. 71, caput. Ausência dos requisitos previstos no art. 44 do supracitado diploma legal. Regime inicial fechado mantido para a pena de reclusão e semiaberto para a detenção. Recurso improvido e, ex officio, readequada a reprimenda.
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429 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prática dos crimes de tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, falsidade ideológica e desobediência. Alegação de nulidade. Violação de domicílio. Justa causa comprovada no processo. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme consta do acórdão recorrido, « os policiais possuíam prima facie fundadas razões para o ingresso na casa do Paciente - quais sejam, os mandados de prisão e o flagrante do crime, especialmente em virtude das prévias de desobediência -, revelando-se lícita, também, a busca no local informações de que o Paciente tinha armamentos de alta letalidade em sua posse. Vale salientar, novamente, que a atuação da Polícia não se deu em razão do mandado de busca e apreensão, mas decorreu de ações investigativas da Polícia Federal, bem como em cumprimento aos mandados de prisão já expedidos anteriormente «. ... ()
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430 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas com emprego de arma e organização criminosa. Pedido de absolvição. Laudo toxicológico provisório assinado por agente policial. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - Teses omissas nas razões do recurso especial não podem ser examinadas em sede de agravo regimental, por revelarem inovação recursal. ... ()
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431 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Crimes de tráfico de drogas, de associação para o tráfico e de receptação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Supressão de instância.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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432 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva em crimes da mesma natureza e contra o patrimônio. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.
«1. A tese referente ao excesso de prazo da prisão cautelar não foi levantada nem examinada pelo eg. Tribunal de origem, o que caracteriza supressão de instância. ... ()
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433 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER RECONHECIMENTO DA MAJORANTE PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, IV E IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. PROCEDÊNCIA DO RECURSO MINISTERIAL.
1.Narra a representação ministerial, em síntese, que o apelado, de forma livre, consciente e voluntária, associou-se e manteve-se associado a terceiras pessoas, algumas dezenas, todas integrados com ânimo e estabilidade e permanência à facção criminosa autodenominada ¿Comando Vermelho¿, para o fim de praticar, reiteradamente, crimes de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Assim, o menor, com consciência e liberalidade, transportava e trazia consigo sem autorização e em desacordo com determinação legal, com a finalidade de difusão a terceiras pessoas, 298g de Cloridrato de Cocaína, contendo as inscrições ¿LK DO CHUCHU- PÓ DE R$ 5- CAÇÃO BRISAMAR ¿ CV RL¿. Nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar, igualmente com consciência e voluntariedade, na segurança daquela carga de drogas que trazia consigo e de seus comparsas de facção delinquente, também com conjugação de ações e de desígnio com os comparsas que o acompanhavam no local, e sem autorização legal, possuía e portava 01 (uma) arma de fogo automática do tipo fuzil, de uso restrito, calibre 5,56mm, com seus sinais de identificação suprimidos por raspagem mecânica, com carregador e municiada com 23 (vinte e três) munições do mesmo calibre. ... ()
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434 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Agravante condenado pelos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Circunstâncias de fato suficientes para fundamentar a conclusão de que o agravante se dedica a atividades criminosas. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. A restituição de bem apreendido não é questão passível de conhecimento em habeas corpus por não afetar a liberdade de locomoção. Agravo regimental improvido.
1 - No caso, o agravante foi condenado pelos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, em concurso material, sem que lhe tenha sido reconhecida a causa da diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... ()
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435 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas, receptação e furto tentado. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Manifesta ilegalidade. Agravo não provido.
«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... ()
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436 - STJ. Habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. (i) dosimetria da pena. Reprimendas básicas acima do mínimo legal. Afirmações concretas. (ii) compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade.
«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. ... ()
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437 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Execução penal. Lapso para a progressão de regime. Caso concreto. Efetiva reincidência específica em crimes hediondos ou equiparados. Novo pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Entendimento da Terceira Seção que não se aplica in casu. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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438 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Execução penal. Lapso para a progressão de regime. Caso concreto. Efetiva reincidência específica em crimes hediondos ou equiparados. Novo pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Entendimento da Terceira Seção que não se aplica in casu. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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439 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. CORRÉUS DENUNCIADOS EM OUTRO FEITO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO: A) ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E NEGATIVA DE AUTORIA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A DENÚNCIA IMPUTOU AO APELANTE E AOS CORRÉUS (DENUNCIADOS EM OUTRO FEITO), AS CONDUTAS DE PREPARAREM E TRAZEREM CONSIGO PARA FINS DE TRÁFICO 239G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, EM 146 TUBOS PLÁSTICOS «EPPENDORF E SE ASSOCIAREM ENTRE SI E COM OUTROS INDIVÍDUOS NÃO TOTALMENTE IDENTIFICADOS, FINS DE PRATICAR O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA MANIFESTA. AÇÕES PENAIS DEFLAGRADAS DISTINTAMENTE PARA APURAÇÃO JUDICIAL DOS MESMOS FATOS. A PRIMEIRA AÇÃO PENAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE COM ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU CLENILDO, SENDO QUE O CORRÉU VLADIMIR CONDENADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECCENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO RESTOU ABSOLVIDO PELO COLEGIADO DESTA CORTE NOS AUTOS DA APELAÇÃO 008343-61.2020, RELATADO PELA EMINENTE DESEMBARGADORA ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETO. NO PRESENTE JULGAMENTO, A MESMA FRAGILIDADE PROBATÓRIA DEVE SER RECONHECIDA, MERECENDO DESTACAR QUE OS MILITARES AFIRMARAM NÃO TEREM PRESENCIADO QUALQUER ATO DE MERCANCIA E NÃO PODENDO IDENTIFICAR COM EXATIDÃO O QUE CADA UM DOS ACUSADOS FAZIA NO LOCAL, NEM QUAL MATERIAL ENTORPECENTE ESTAVA NA POSSE DE CADA UM, PRESUMINDO-SE QUE ALI ENDOLAVAM AS DROGAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE ATÉ POR COERÊNCIA NO EXAME DA PROVA PRODUZIDA, NOTADAMENTE QUE O MILITAR RESPONSÁVEL PELA DENÚNCIA EM FACE DO CORRÉU CLENILDO FOI A TESTEMUNHA QUE ALEGOU, EM JUIZO, QUE SEQUER ESTAVA ENTENDENDO A RAZÃO DE CLENILDO TER SIDO DENUNCIADO POIS NÃO O VIRA NO LOCAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.
RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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440 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas e de participação em organização criminosa. Arts. 33 e 35, c/c 40, I, da Lei 11.343/2006, e arts. 2º, «caput, e 4º, V, da Lei 12.850/2013. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prisão preventiva. Requisitos. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
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441 - TJSP. Conflito Negativo de Jurisdição - - Crimes de tráfico e porte de entorpecentes atribuídos a réus distintos - Magistrado da Vara Criminal que determina o desmembramento, para que o Juizado Especial Criminal apure o delito de menor potencial ofensivo - Inadmissibilidade - Existência de conexão intersubjetiva por simultaneidade (art. 76, I do CPP) - Conexão que determina a reunião para julgamento no juízo comum, observados os preceitos despenalizadores da transação penal e da composição civil dos danos, quando cabíveis - Inteligência dos arts. 76 do C.P.P. e 60, caput e parágrafo único, da Lei . 9.099/95 - Enunciado . 10 do FONAJE - Precedentes desta E. Câmara Especial - Conflito Procedente - Competência do Juízo Suscitado.
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442 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no. Crimes de tráfico de habeas corpus drogas e associação para o tráfico. Alegação de nulidade das provas. Acesso a dados extraídos do aparelho celular da corré. Inocorrência. Autorização judicial. Mandado de busca e apreensão. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada.
1 - Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados. 2.... ()
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443 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação para ao tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Grande organização responsável por crimes de tráfico de drogas, roubos, homicídios e incêndios em coletivos. Medidas alternativas. Inaplicabilidade. Excesso de prazo. Inocorrência. Homogeneidade das cautelares. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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444 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO APELADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA.Policiais militares em patrulhamento abordaram o apelado, que portava um radiotransmissor. Em buscas pelas proximidades, arrecadaram drogas embaixo de uma escada, a cerca de quatro metros do local da abordagem. ... ()
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445 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecente e associação para o tráfico. Arts. 33, «caput, e 35, «caput, da Lei 11.343/2006. Alegada violação aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, XLvi. Princípio da individualização da pena. Alegação de inépcia da denúncia. Intercepção telefônica. Prorrogações. Matéria de índole infraconstitucional. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
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446 - TJSP. Habeas Corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva, com mantença da medida constritiva no curso do processo. Custódia cautelar idoneamente fundamentada na gravidade concreta da conduta atribuída ao increpado e no quadro de reiteração delitiva constatado, confirmando-se que cumpria pena em regime aberto, pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, quando, em tese, tornou a delinquir, com nova detenção em flagrante. Necessidade do encarceramento demonstrada para o devido resguardo da ordem pública e garantia de aplicação da lei penal. Impropriedade da via eleita para exame do mérito da ação penal de origem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada
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447 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa com o emprego de arma de fogo. Excesso de prazo não configurado. Complexidade do feito. Agravo regimental desprovido.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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448 - STF. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Paciente condenado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Fundamentos da prisão preventiva. Legitimidade. Prisão por garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Motivação idônea. Ordem denegada.
«I. A prisão cautelar foi decretada para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, ante o fato de o paciente e demais corréus dedicarem-se de forma reiterada à prática do crime de tráfico de drogas. Daí a necessidade da prisão como forma de desarticular as atividades da organização criminosa e para fazer cessar imediatamente a reiteração da prática delitiva. ... ()
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449 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e inidoneidade da fundamentação da decisão. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Paciente que foi preso em flagrante enquanto estava em gozo de liberdade provisória pela prática de delito da mesma espécie. Risco de reiteração delitiva. Inviável a análise de provas, na estreita via do habeas corpus. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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450 - TJSP. Execução Penal - Progressão ao regime semiaberto - Pleito formulado com base na LEP, art. 112, § 3º - Sentenciada primária, mãe de infantes menores de 12 anos de idade e condenada, inicialmente, pelos crimes de tráfico de entorpecentes e de receptação dolosa - Absolvida pela prática do crime de associação ao tráfico de substância entorpecente - Tipo penal que não se confunde com o tipo penal de organização criminosa - Analogia in malam partem - Inadmissibilidade - Interpretação legislativa que deve dar-se de modo restritivo e não extensivo - Possibilidade de incidência da regra de progressão especial de regime prisional - Inteligência
Pontue-se que as práticas dos crimes de associação ao tráfico de entorpecentes e de associação criminosa são condutas que não se confundem entre si, e que não guardam identidade de requisitos. Na organização criminosa é necessário que quatro ou mais pessoas se associem para a prática de crimes, cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos; o tipo de associação para o tráfico exige, por sua vez, que duas ou mais pessoas se vinculem entre si, de modo estável e permanente, para a prática de qualquer das ações previstas em lei como sendo tráfico de drogas. As penas são, também, diversas: de três a dez anos de reclusão para a associação para o tráfico e de três a oito anos de reclusão para a organização criminosa. Não cabe, assim, para aferir se a reeducanda tem ou não direito à progressão nos termos da LEP, art. 112, § 3º, seja a expressão «organização criminosa interpretada extensivamente, em prejuízo da reeducanda(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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