(DOC. VP 210.8200.9524.5446)

STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Alegada inexistência de animus associativo. Pleito de absolvição do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35 reapreciação de matéria fático probatória. Via eleita inadequada. Habeas corpus não conhecido.

1 - Paciente condenado à pena total de 10 anos, 03 meses e 20 dias reclusão, em regime inicial fechado, mais 1400 dias-multa, pela prática dos delitos de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico, porque preso em flagrante no dia 09/10/2009, num ponto de vendas de entorpecentes, com 73 invólucros (39,7g) de cocaína, 13 papelotes de crack (2,2g), todos etiquetados com as siglas da facção criminosa que dominava a localidade, além de uma arma de fogo, um rádio transmissor

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