(DOC. VP 287.9794.7163.1897)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FALSIFICAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu dos crimes de tráfico de drogas e falsificação de produto alimentício. O apelado foi acusado de ter em depósito e cultivar maconha para tráfico e fabricar bebida falsificada. A defesa pleiteou a manutenção da absolvição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a regularidade da entrada dos policiais na residência; (ii) alegação de cerceamento de defes

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