(DOC. VP 250.6020.1702.7811)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no. Crimes de tráfico de habeas corpus drogas e associação para o tráfico. Alegação de nulidade das provas. Acesso a dados extraídos do aparelho celular da corré. Inocorrência. Autorização judicial. Mandado de busca e apreensão. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada.

1 - Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados. 2.

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