(DOC. VP 351.2533.3943.1180)

TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. REPRESENTAÇÃO POR ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE REFORMA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU PELO SEU PROVIMENTO. ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. REGISTRA OUTRA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA JULGADA PROCEDENTE, COM APLICAÇÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA C/C PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, POR ATOS INFRACIONAIS DE IDÊNTICA NATUREZA. NÃO COMPROVOU POSSUIR OCUPAÇÃO LÍCITA OU SE ENCONTRAR REGULARMENTE MATRICULADO NA REDE DE ENSINO E NÃO ENCONTRA SUPORTE FAMILIAR (PAIS FALECIDOS). NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, NOS TERMOS DO ECA, art. 122, II. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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