(DOC. VP 241.1230.5417.9296)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de ausência de provas quanto à associação. Inaplicabilidade do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada à pena de 8 anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 1.200 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, em concurso material (CP, art. 69). A defesa alega ausência de provas quanto ao crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35) e pleiteia a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, �

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