(DOC. VP 192.7932.7000.2500)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Regime inicial. Reiteração de impetração anterior.

«1 - O objeto do presente writ foi apreciado por esta Suprema Corte nos autos do HC 156.426/SP, de minha relatoria. 2 - Na linha da jurisprudência desta Corte Suprema, «A mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus» (HC [jurnum=146.334/STF exi=1]146.334[/jurnum]AgR/PR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote