(DOC. VP 182.1233.2000.1100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecente e associação para o tráfico. Arts. 33, «caput», e 35, «caput», da Lei 11.343/2006. Alegada violação aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, XLvi. Princípio da individualização da pena. Alegação de inépcia da denúncia. Intercepção telefônica. Prorrogações. Matéria de índole infraconstitucional. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

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