(DOC. VP 165.6791.8005.0100)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade em razão da inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 400, alterado pela Lei 11.719/08, no processo regido pela Lei 11.343/06. Nulidade afastada. Lei especial que prevê normas próprias para apuração de crimes relacionados ao tráfico de drogas. Princípio da especialidade. Agravo regimental improvido.

«1. As regras do procedimento comum não derrogam diversa previsão de procedimentos regulados por lei especial, em razão do princípio da especialidade. 2. A Lei 11.343/2006 prevê rito próprio para o processamento de crimes de tráfico de drogas, determinando o Lei 11.343/2006, art. 57 que o interrogatório será o primeiro ato da instrução, não incidindo o disposto no CPP, art. 400, ante a impossibilidade de combinação de leis processuais, por força do CPP, art. 394, § 2º. 3.

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