(DOC. VP 195.7255.6005.8100)

STJ. Habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. (i) dosimetria da pena. Reprimendas básicas acima do mínimo legal. Afirmações concretas. (ii) compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade.

«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 2 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, mostra-se suficiente a motivar a exasperação da pena-base a menção à nat

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