(DOC. VP 157.0411.9000.3600)

STF. Habeas corpus. Processo penal e direito penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Atos infracionais equiparados aos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Medida socioeducativa de internação. Inobservância do ECA, art. 122. ECA (Lei 8.069/1990). Concessão de ofício.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. A internação, medida socioeducativa mais gravosa para o adolescente, configura privação de liberdade, sujeita aos princípios da brevidade, da ex

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