(DOC. VP 210.6150.4183.4283)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico e associação para o tráfico. Pleito de absolvição. Estabilidade e permanência. Não configuração. . Pena-base. Aumento. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Quantidade inexpressiva de drogas. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo regimental parcialmente provido para conceder em parte o habeas corpus.

1 - Para a configuração do crime de associação para o tráfico, necessária a evidência do vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos. Há que ser provado, de forma concreta e contextualizada, o crime de associação, autônomo, independentemente dos crimes individuais praticados pelo grupo associado. 2 - Hipótese em que as instâncias ordinárias não indicaram elementos concretos indicativos da estabilidade e permanência dos réus na associação criminosa voltad

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