(DOC. VP 250.1061.0203.7609)
STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus não conhecido. Habeas corpus substitutivo de recurso ou rev isão criminal. Crimes de tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Porte de arma de fogo. Lesão corporal grave. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não não conheceu o habeas corpus por ser substitutivo de recurso cabível e não haver qualquer ilegalidade que permita a concessão da ordem de ofício. II - Questão em discussão: consiste em saber se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ. III - Razões de decidir: 1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que conside
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