(DOC. VP 221.0240.6430.2844)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes tipificados na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e na Lei 10.826/2003, art. 12, caput, e Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Condenação ratificada em sede de apelação. Princípio da consunção. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Dilação probatória. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso desprovido.

1 - Como é de conhecimento, Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, inviabiliza a análise por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta (AgRg nos Edcl no HC 692.704/SC/STJ Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 17/11/2021). 2 - Na hipótese, verifica-se que o pedido de reconhecimento da consunção entre os crimes de tráfico de drogas e de posse ilegal d

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