(DOC. VP 210.9270.9344.1345)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Direito de permanecer em silêncio. Ausência de aviso. Matéria não prequestionada. Pena-base. Elevada quantidade de droga. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A questão acerca da ausência de advertência, quanto ao direito do acusado permanecer em silêncio, não foi objeto de debate pela instância ordinária, mesmo com a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundame

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