(DOC. VP 673.4597.6615.1015)

TJSP. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DO INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. INDEFERIMENTO. AGRAVO DA DEFESA.

Agravo pela concessão do indulto pleno pelo Decreto 11.302/2022, por se arguir logicamente inaplicável o art. 11 do texto presidencial quanto ao art. 5º do mesmo decreto. Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decreto 11.302/22. Sentenciado condenado por crimes de tráfico de drogas, corrupção ativa e receptação dolosa. Art. 11, par. único, do decreto. Penas advindas de infrações diversas são somadas ou unificadas, nos termos da LEP, art. 111. Por não ter

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