(DOC. VP 240.6100.1890.7299)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico e associação para o tráfico. Pleito absolutório. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Majorante do art. 40, IV, da Lei de drogas. Utilização para intimidação difusa e para viabilizar a prática do delito. Acórdão em consonância com a jurisprudência de sta corte superior. Causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A instância ordinária, com base no acervo probatório, apontou elementos que evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração do crime de associação para o tráfico. Assim, a desconstituição do aludido entendimento exigiria a reanálise do conjunto fático probatório dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O entendimento do Tribunal de origem está consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de

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