(DOC. VP 241.1060.9682.6815)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crimes de tráfico e associação. Comercialização de 8,9 gramas de cocaína e 4 porções de maconha. Decreto de prisão preventiva carente de fundamentação idônea. Gravidade em abstrato do delito. Ausência de dados concretos a embasar o Decreto prisional. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada em fatos concretos que demonstrem a presença dos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência, sob pena de antecipar reprimenda a ser cumprida no caso de eventual condenação. 2 - Não se prestam para justificar a prisão preventiva apenas a existência de indícios de autoria e a prova de materialidade e o juízo valorativo sobre a gravidade d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote