(DOC. VP 241.0291.0878.2129)

STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Concessão de sursis. Impossibilidade vedação da Lei 11.343/2006, art. 44. Crime ocorrido na vigência da Lei nova.

1 - Ao crime de tráfico de entorpecente cometido na vigência da nova lei de drogas aplica-se a vedação prevista na Lei 11.343/06, art. 44, que determina que os crimes de tráfico são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, conforme arts. 33, caput e § 1º da referida lei de tráfico de entorpecentes. 2 - A inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do HC 97256/RS - Rel. Min. Ayres Britto, restringiu-se ao t

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