(DOC. VP 241.2021.1298.1712)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Art. 33 e 35 da Lei 11.343/06. Materialidade e autoria comprovados. Confirmação da materialidade pelo meio de interceptação telefônica. Elementos suficientes para possibilitar o prosseguimento da ação penal. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a custódia preventiva do agravante, acusado de integrar associação criminosa que realiza tráfico de drogas. A denúncia descreve a participação do agravante em atividades ilícitas, com base em diálogos interceptados e outros elementos de prova, suficientes a fundamentar a inicial acusatória. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na adequação da denúncia aos requisitos legais

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