(DOC. VP 250.2280.1911.3277)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes previstos na legislação extravagante. Crimes de tráfico ilícito e uso indevido de drogas. Tráfico de drogas e condutas afins. Reiteração de habeas corpus. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus. O agravante alega que o Tribunal de origem fixou regime inicial fechado com base apenas na gravidade abstrata do delito, sem fundamentação concreta, violando as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e a Súmula 440/STJ. Requer a fixação do regime semiaberto em razão da primariedade e do quantum da pena. II - Questão em discussão 2. A questão central consiste em determinar se há fundamenta�

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