(DOC. VP 258.3669.2794.1312)

TJSP. Agravo em Execução. Progressão ao regime semiaberto deferida mediante declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º (Lei 14.843/2024) e sem a realização de exame criminológico. Insurgência ministerial. Acolhimento. Inconstitucionalidade afastada. Sentenciada, ademais, que é reincidente específica, já cumpriu castigo corporal por tráfico privilegiado e atualmente cumpre pena por dois crimes de tráfico de drogas, com registro de duas faltas médias e uma grave em seu prontuário. Razoabilidade e adequação da avaliação criminológica, com o fito de se apurar o nível de periculosidade da sentenciada, em consonância com o princípio da individualização da pena. Recurso provido, determinando-se a recondução da sentenciada ao regime fechado, até que reúna méritos pessoais, devidamente aferidos por exames periciais que a habilitem a progredir.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote