(DOC. VP 250.3180.5964.6345)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus contra indeferimento de writ originário. Crimes de tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Pretensão de prisão domiciliar. Genitora de menores de 12 anos. Integrante responsável pela operacionalização da movimentação financeira do grupo criminoso (utilização de contas bancárias de sua titularidade). Ausência de notícia de participação no planejamento ou execução de crime com violência ou grave ameaça à pessoa. Art. 381-A, e art. 318, V, ambos do CPP. Possibilidade. Proteção integral à criança. Comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos legalmente presumida. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão que se impõe.

1 - Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - Agravo regimental improvido.

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