(DOC. VP 184.4104.3008.5000)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Crimes de tráfico de drogas e de receptação. Flagrante. Invasão de domicílio pela polícia. Presença de justa causa. Licitude das provas obtidas. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2 - No acórdão embargado, foram devidamente expl

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