(DOC. VP 250.6020.1723.7706)

STJ. Penal e processo penal substitutivo de. Habeas corpusrecurso especial. Acórdão da revisão criminal impugnado. Descabimento. Crimes de tráfico de drogas, associaçãopara o tráfico e incêndio majorado. Nulidades. Tese deabsolvição por ausência de provas. Instrução deficiente. Ausência de documentos essenciais à análise dasalegações. Ação de natureza mandamental que exigeprova pré-Constituída. Ônus que compete ao impetrante. Alegação de nulidade por ausência de citação pessoalnão enfrentada na origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Não conhecido. Habeas corpus

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