(DOC. VP 250.2280.1338.3157)

STJ. Direito penal. Agravo regimental em recurso especial crimes previstos na legislação extravagante. Crimes de tráfico ilícito e uso indevido de drogas. Tráfico de drogas e condutas afins. Inadmitido. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em razão dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, referente a condenação por tráfico de drogas, com discussão sobre a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. II - Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que inadmitiu o recurso especial, com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, foi correta, considerando a alega�

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