(DOC. VP 210.3513.6007.7600)

STJ. Habeas corpus. ECA. Prática de atos infracionais equiparados aos crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Lei 8.069/1990, art. 122. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade. Reiteração não demonstrada. Constrangimento ilegal configurado. Medida socioeducativa de semiliberdade. Cabimento. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Segundo a Súmula 492/STJ, «o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente». 2 - Os atos infracionais cometidos pelo Adolescente, análogos aos crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas, embora socialmente reprováveis, são desprovidos de violência ou grave ameaça à pessoa, tampouco há, nos autos, elementos que afirmem a reiteração deliti

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