(DOC. VP 653.6996.6138.5429)

TJMG. APELAÇÃO INFRACIONAL - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVADAS - ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - NÃO CABIMENTO. -

Comprovadas as autorias e materialidades dos atos infracionais análogos aos delitos de tráfico de drogas e posse de arma de fogo, a procedência da representação é medida que se impõe. - Diante das circunstâncias dos atos infracionais praticados e das condições pessoais desfavoráveis do apelante, não é viável a imposição de medida socioeducativa mais branda que a internação.

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