(DOC. VP 436.5383.3769.8676)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. PACIENTE CUMPRINDO PENA POR CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO, COM REGISTRO DE PROCESSO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM ANDAMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado por João Carlos Camisa Nova Júnior contra o Juízo da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, alegando constrangimento ilegal decorrente das investigações pelo crime de corrupção ativa. O paciente busca a revogação da custódia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da prisão preventiva decretada no processo 1020493-88.2024, consideran

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