(DOC. VP 858.7298.7517.0239)

TJSP. Crimes de Tráfico de drogas, receptação e resistência - Recurso defensivo reclamando a absolvição quanto ao crime de tráfico, por falta de provas, ou a mitigação da pena a ele aplicada - Descabimento - Prova segura - Negativa judicial infirmada pela prova produzida - Relatos seguros dos policiais ouvidos em juízo a esclarecer a dinâmica dos fatos e a autoria dos crimes - Condenação mantida - Dosimetria - Providência discricionária controlada do magistrado, passível de alteração somente quando desprovida de fundamento ou de equilíbrio - Inocorrência - Acréscimos decorrentes dos maus antecedentes e da reincidência suficientes - Privilégio inaplicável por expressa disposição legal - Regimes fechado e semiaberto acertados diante das condições pessoais do apelante - Recurso defensivo improvido.

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