(DOC. VP 210.8170.4226.7485)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico e associação para o tráfico. Medida socioeducativa de internação. Impossibilidade. Lei 8.069/1990, art. 122. Rol taxativo. Recurso ministerial improvido.

1 - «O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente» (Súmula 492/STJ). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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