(DOC. VP 210.8131.1840.8557)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Condenação pelo crime de associação para o tráfico. Inviabilidade de aplicação do redutor. Agravo não provido

1 - A pretensão de absolvição pelos delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, este último sob a alegação de falta de comprovação da estabilidade e permanência entre os réus, demanda, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súm. 7/STJ). 2 - Quanto ao pleito de aplicação da causa de diminuição da pena, tem-se que a condenação pelo crime de associação para o tráfico, por si s

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