(DOC. VP 221.1171.0768.7578)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico com o emprego de arma de fogo. Alegação de afronta ao CPP, art. 386, VII. Insuficiência probatória. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não prospera a pretensão referente à absolvição com base no CPP, art. 386, VII, ao argumento de que não há provas para a condenação, porquanto, para desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias sobre a matéria, seria necessária a indevida incursão nos elementos fáticos e probatórios dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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