(DOC. VP 250.2280.1996.4988)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes previstos na legislação extravagante. Crimes de tráfico ilícito e uso indevido de drogas. Tráfico de drogas e condutas afins. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência do enunciado de Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. II - Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão recorrida, de modo a superar a deficiência de fundamentação apontada. III - Razões de decidir 3.

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