(DOC. VP 187.9571.7001.7500)

STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crimes de tráfico ilícito internacional de entorpecentes e associação para o tráfico. Lei 6.368/1976, art. 12, Lei 6.368/1976, art. 14 e Lei 6.368/1976, art. 18, I. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração desprovidos.

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