(DOC. VP 133.1551.8166.6045)

TJSP. Habeas Corpus - Crimes de tráfico  - arts. 33, «caput»,  da Lei 11.343/2006 - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - - Prova da materialidade e indícios de autoria - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Evidenciados requisitos da prisão cautelar - Inalterabilidade do quadro fático e jurídico, não havendo que se falar em desproporcionalidade da medida eleita - Cautelares diversas da prisão inadequadas ao caso - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

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