(DOC. VP 463.0366.1727.1406)

TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Benefício deferido. Insurgência ministerial. Acolhimento. Sentenciado reincidente, que cumpre pena por dois crimes de tráfico de drogas, um na modalidade privilegiada, ostenta histórico prisional conturbado, diante do cometimento de sucessivas faltas graves e uma média - reabilitada sua conduta carcerária recentemente - e registra envolvimento com facção criminosa. Circunstâncias que, em data recente, serviram de fundamento para esta C. Câmara de Direito Criminal manter decisão de indeferimento do pedido de livramento condicional, não constatadas, nesta ocasião, alterações significativas das condições pessoais do agravado que permitam a concessão do benefício. Incidência do Tema 1161 do C. STJ. Recurso ministerial provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote